Publicado em outubro de 2026

A Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026 e em vigor desde então, promoveu amplo endurecimento das penas dos crimes contra o patrimônio no Código Penal. Além de elevar as sanções do furto, do roubo e da receptação, a lei criou figuras voltadas aos golpes digitais e ao uso de contas bancárias de terceiros, ampliou a proteção a serviços públicos essenciais e alterou a regra da ação penal no estelionato.

No furto, previsto no art. 155, a pena do caput passou de reclusão de um a quatro anos para reclusão de um a seis anos, e multa. O aumento pelo repouso noturno, antes de um terço, passou a ser da metade. A forma qualificada do § 4º manteve a pena de dois a oito anos, mas ganhou nova hipótese, relativa à subtração de bens cuja falta compromete serviços públicos essenciais. O furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, previsto no § 4º-B, teve a pena elevada de quatro a oito anos para quatro a dez anos. O furto de veículo automotor levado para outro Estado ou para o exterior passou a ser punido com quatro a dez anos, e o § 6º, que antes tratava apenas do semovente domesticável de produção, com pena de dois a cinco anos, passou a abranger também animais domésticos e aparelhos como celulares e computadores, com pena de quatro a dez anos. O § 7º, que já punia com quatro a dez anos o furto de explosivos, passou a incluir a subtração de arma de fogo, e o novo § 8º pune com dois a oito anos o furto de cabos, fios e equipamentos utilizados em serviços de energia, telefonia, transmissão de dados e sistemas ferroviários e metroviários.

No roubo, previsto no art. 157, a pena do caput passou de quatro a dez anos para seis a dez anos de reclusão, e multa. Foi criado o § 1º-A, que pune com seis a doze anos o roubo de bens cuja falta compromete serviços públicos essenciais, e foram acrescentadas causas de aumento, de um terço até a metade, para a subtração de celulares, computadores e aparelhos semelhantes, bem como de armas de fogo. O roubo com resultado morte, conhecido como latrocínio, teve a pena mínima elevada de vinte para vinte e quatro anos, mantido o máximo de trinta anos.

No estelionato, previsto no art. 171, a pena do caput permaneceu de um a cinco anos. A lei, porém, criou o inciso VII do § 2º, que tipifica a conduta de ceder conta bancária, gratuita ou onerosamente, para que por ela transitem recursos de origem ou destino criminoso, a chamada conta laranja, sujeita às mesmas penas do estelionato. A fraude eletrônica do § 2º-A manteve a pena de quatro a oito anos, mas teve suas hipóteses ampliadas, passando a alcançar expressamente a duplicação de dispositivo eletrônico ou de aplicação de internet, ao lado dos meios já previstos, como redes sociais, contatos telefônicos e correio eletrônico fraudulento.

Outra mudança relevante foi a revogação do § 5º do art. 171, incluído pelo Pacote Anticrime, que condicionava a ação penal no estelionato à representação da vítima, ressalvadas as hipóteses em que o ofendido fosse a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos ou incapaz. Sem regra específica, aplica-se a regra geral do art. 100 do Código Penal, e a ação penal passa a ser, em princípio, pública incondicionada. Por se tratar de norma que interfere em condição de procedibilidade e, consequentemente, na extinção da punibilidade pela decadência, a mudança tem natureza mista e, sendo mais gravosa, não deve alcançar fatos praticados antes de sua vigência.

Na receptação, prevista no art. 180, a pena do caput passou de um a quatro anos para dois a seis anos de reclusão, e multa. A receptação de animal, do art. 180-A, teve a pena elevada de dois a cinco anos para três a oito anos e passou a abranger também animais domésticos. A lei alterou, ainda, o art. 266, que pune a interrupção ou perturbação de serviços telegráficos, telefônicos, informáticos e de utilidade pública, prevendo pena de dois a quatro anos e sua aplicação em dobro quando o crime for cometido em situação de calamidade pública ou envolver subtração, dano ou destruição de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações.

Quanto aos fatos anteriores, vale a regra constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal, em conjunto com o princípio da anterioridade do art. 1º do Código Penal. As novas penas e os novos tipos penais aplicam-se apenas aos crimes praticados a partir de 4 de maio de 2026. Para os fatos anteriores, continuam valendo as penas da redação antiga, inclusive para fins de cálculo da prescrição, de definição do regime inicial e de cabimento de benefícios como o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, cujos requisitos dependem da pena cominada. Em processos em andamento, portanto, é indispensável verificar a data exata do fato antes de qualquer análise sobre pena, prescrição ou estratégia de defesa.