Publicado em outubro de 2026

A Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria, alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal. Sua origem é o Projeto de Lei nº 2.162/2023, que havia sido integralmente vetado pelo Presidente da República em janeiro de 2026. Em sessão conjunta realizada em 30 de abril de 2026, o Congresso Nacional rejeitou o veto, e a lei foi promulgada pelo Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 66, § 7º, da Constituição Federal. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na mesma data, entrou em vigor imediatamente.

A principal alteração na execução penal recaiu sobre o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, que disciplina a progressão de regime. Pela nova redação do caput, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Essa é a regra geral, aplicável, por exemplo, ao condenado primário por crime cometido sem violência ou grave ameaça.

Os incisos I a III passaram a prever frações específicas. O condenado primário por crime cometido com violência ou grave ameaça deverá cumprir ao menos 25% da pena; o reincidente condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça, ao menos 30%; e o reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça, ao menos 20%. Os incisos I e II, porém, excepcionam expressamente os crimes previstos no Título XII da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para esses delitos, ainda que praticados com violência ou grave ameaça, aplica-se a regra geral de um sexto.

Para os crimes comuns, os percentuais de 25%, 30% e 20% correspondem, em substância, aos que já vigoravam desde o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), embora agora organizados de forma diversa. Há, contudo, um detalhe relevante: a redação anterior previa 16% para o condenado primário por crime sem violência ou grave ameaça, enquanto a nova regra geral é de um sexto, fração que corresponde a aproximadamente 16,67%. Embora pequena, a diferença é desfavorável ao condenado e, por isso, não pode alcançar crimes praticados antes de 8 de maio de 2026, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Os incisos IV a X do projeto aprovado não chegaram a integrar a lei. Na sessão de derrubada do veto, a Presidência do Congresso considerou prejudicados esses dispositivos, por colidirem com a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, que instituiu o marco legal de combate ao crime organizado. Permanecem válidas, portanto, as frações estabelecidas por essa lei para os crimes hediondos e equiparados: 70% para o primário, 75% para as hipóteses mais graves, como o primário condenado por crime hediondo com resultado morte ou por feminicídio, 80% para o reincidente em crime hediondo e 85% para o reincidente em crime hediondo com resultado morte, vedado o livramento condicional nos casos indicados pela lei.

A Lei nº 15.402/2026 também acrescentou o § 9º ao art. 126 da LEP, estabelecendo que o cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição. Com isso, o condenado que cumpre pena em casa pode continuar a reduzir o tempo de pena por meio do trabalho ou do estudo, o que encerra discussão relevante na jurisprudência.

No Código Penal, foram incluídos os arts. 359-M-A e 359-M-B no capítulo dos crimes contra as instituições democráticas. O primeiro determina que, quando esses delitos forem praticados no mesmo contexto, aplica-se a regra do concurso formal próprio, mesmo havendo desígnios autônomos, vedada a soma das penas. O segundo prevê a redução da pena de um terço a dois terços quando o crime for praticado em contexto de multidão, desde que o agente não tenha financiado a conduta nem exercido papel de liderança. Essas alterações, somadas à exceção do Título XII na progressão, explicam o nome pelo qual a lei ficou conhecida e o debate público que a cerca, em razão de seus reflexos sobre as condenações relativas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

A constitucionalidade da lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, em ações como as ADIs 7.966 e 7.967, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Em maio de 2026, o relator suspendeu a aplicação da lei aos pedidos de revisão de pena nas execuções penais que tramitam no próprio STF, relativas aos atos de 8 de janeiro, até o julgamento de mérito. Essa decisão, porém, não declarou a inconstitucionalidade da norma nem tem efeito vinculante geral, de modo que, nas demais execuções penais do país, a lei permanece formalmente em vigor enquanto não houver pronunciamento definitivo do Plenário.

Diante desse cenário, a definição da fração aplicável exige atenção redobrada. Em 2026, o art. 112 da LEP foi alterado por mais de uma lei, e a regra a ser aplicada depende da data do fato: a lei posterior mais benéfica retroage, enquanto a mais gravosa só alcança crimes praticados após sua vigência. Cada cálculo de pena, portanto, deve considerar o histórico legislativo, a natureza do crime, a primariedade ou reincidência do condenado e o andamento das ações no Supremo Tribunal Federal.