Publicado em outubro de 2026

Em 12 de agosto de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por unanimidade, o julgamento do REsp 2.204.349/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.374, sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. A controvérsia consistia em saber se a condenação por associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, poderia ser equiparada à integração de organização criminosa para o fim de afastar a progressão especial de regime assegurada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

A progressão especial foi introduzida na Lei de Execução Penal pela Lei nº 13.769/2018, que acrescentou o § 3º ao art. 112. Trata-se de regime diferenciado, que reconhece a especial vulnerabilidade da mulher presa nessas condições e a necessidade de proteção integral das crianças e das pessoas com deficiência que dela dependem. Para que o benefício seja concedido, a lei exige, cumulativamente, que a apenada não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, que tenha cumprido ao menos um oitavo da pena no regime anterior, que seja primária e tenha bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que não tenha integrado organização criminosa. O § 4º do mesmo artigo prevê, ainda, a revogação do benefício caso a beneficiária cometa novo crime doloso ou falta grave.

É justamente o último desses requisitos, previsto no inciso V do § 3º, que vinha recebendo interpretações divergentes. Parte dos juízos da execução e dos tribunais estendia a vedação a condenações por associação criminosa, tipificada no art. 288 do Código Penal, e por associação para o tráfico, sob o argumento de que todas essas figuras retratariam a mesma ideia de vínculo estável voltado à prática de crimes. Nessa linha, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público Federal sustentaram, no recurso afetado, que a restrição também deveria alcançar tais condenações.

A tese, contudo, não prevaleceu. O relator votou pelo provimento do recurso, e a Ministra Marluce Caldas, que havia pedido vista, acompanhou o entendimento na sessão de agosto, formando-se a unanimidade. A Terceira Seção fixou que, em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser restritiva, de modo que organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei nº 12.850/2013, não abrangendo a apenada que tenha participado de associação criminosa ou de associação para o tráfico.

O fundamento central do julgado é que organização criminosa possui definição legal própria e precisa, estabelecida no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que exige a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que tenham caráter transnacional. A associação criminosa do art. 288 do Código Penal e a associação para o tráfico do art. 35 da Lei de Drogas são tipos penais distintos, com elementares próprias. Ampliar o alcance de uma norma restritiva de direitos para abranger figuras que o legislador não mencionou significaria empregar analogia em prejuízo da condenada, o que é vedado em matéria penal e de execução penal.

No caso concreto, o recurso foi provido para determinar que o juízo das execuções recalcule a situação da recorrente sem considerar a condenação por associação para o tráfico como óbice ao requisito do inciso V. A partir de agora, portanto, a condenação por associação criminosa ou por associação para o tráfico não impede, por si só, a progressão especial, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Por ter sido firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a tese possui força vinculante para juízes e tribunais de todo o país, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Na prática, o entendimento abre espaço para a revisão de decisões que negaram o benefício com base na interpretação ampliativa da vedação, inclusive por meio de novo pedido ao juízo da execução, já que a progressão de regime pode ser reapreciada sempre que presentes os requisitos legais. Cada caso, no entanto, demanda a verificação concreta dos demais requisitos, em especial a natureza do crime, a primariedade, o comportamento carcerário e o cumprimento da fração de um oitavo da pena no regime anterior.